CAR é prorrogado até 2017 : ACRACOM

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12/12/2016 | Correspondentes

CAR é prorrogado até 2017

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público realizado pelo agricultor proprietário de terras em área rural que apresenta as informações ambientais dos imóveis.

Por Divanete Bachi, de Caçador

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Lei Nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e posteriormente regulamentado pela Instrução Normativa MMA  nº 2 de 5 de maio de 2014. É um ato declaratório obrigatório aos proprietários de imóveis rurais em todo o Brasil, como o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas (utilizadas para produção e agropecuária). Esse registro comporá uma base de dados a nível nacional para identificar e integrar as informações, além de controlar, monitorar e combater o desmatamento ilegal e auxiliar no planejamento ambiental.

Em junho de 2016, a Lei Nº 13.295, alterou o prazo para a realização do registro eletrônico, estabelecendo que o CAR possa ser requerido por propriedades rurais de qualquer tamanho até o dia 31 de dezembro de 2017, sendo prorrogável para mais um ano. Além disso, apenas será obrigatória a apresentação da declaração às instituições financeiras para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, após 31 de dezembro de 2017.

Essa alteração no prazo diminuiu a procura e a execução do registro das propriedades, no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) disponível na internet de forma gratuita para proprietários até quatro módulos fiscais. Conforme relatório divulgado pela coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural do Estado de Santa Catarina, em outubro de 2016, grande parte das propriedades rurais do estado ainda não foi cadastrada. Na Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador, apenas o município de Macieira atingiu cem por cento (100%) das propriedades registradas. No geral dos municípios apenas 63% dos imóveis possuem cadastros realizados.

ADR Município Número imóveis cadastrados até 31/10/2016 Número de imóveis por município Percentagem de cadastros realizados
CAÇADOR Caçador 1421 2266 62,71
Calmon 220 475 46,32
Lebon Régis 900 1704 52,82
Macieira 494 478 103,35
Matos Costa 359 507 70,81
Rio das Antas 828 1516 54,62
Timbó Grande 616 711 86,64
Total   4838 7657 63,18

Maiores informações e boletim completo do estado podem ser encontrados no sitio eletrônico: www.cadastroambientalrural.sc.gov.br

Imagem: Car